Entidades da comunicação questionam constitucionalidade da Lei 15.325/2026 e alertam para risco de precarização generalizada do trabalho jornalístico e da produção de informação no Brasil
A recém-sancionada Lei 15.325/2026, que regulamenta o exercício da profissão de multimídia no Brasil, já se tornou alvo de forte reação de entidades ligadas à comunicação. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a nova legislação, que, segundo as organizações, ameaça direitos históricos de diversas categorias profissionais e amplia a precarização do trabalho no setor.
O tema foi debatido no programa Vozes pela Democracia, produzido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e transmitido pela TV Atitude Popular. Participaram da edição a jornalista Priscilla Chandretti, secretária-geral da Fenaj, e o jornalista Paulo Zocchi, membro suplente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. A apresentação foi de Sousa Jr.
Segundo Priscilla Chandretti, a principal crítica à nova lei está no fato de ela criar uma categoria genérica capaz de absorver atribuições já previstas em profissões regulamentadas, como jornalistas, radialistas e publicitários.
“A lei do profissional multimídia traz uma série de prejuízos ao exercício do jornalismo, em especial aos jornalistas profissionais”, afirmou.
Ela destacou que o texto foi aprovado sem diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores da comunicação e tramitou de maneira acelerada e pouco transparente no Congresso Nacional.
“Essa lei foi aprovada no final do ano passado e sancionada no início deste ano sem qualquer diálogo, consulta ou conversa prévia com as categorias diretamente atingidas”, disse.
Priscilla argumenta que o problema não está no uso de múltiplas plataformas digitais, algo já incorporado ao cotidiano do jornalismo contemporâneo, mas na criação de uma nova categoria profissional capaz de executar funções exclusivas de outras profissões sem as mesmas garantias trabalhistas e éticas.
“A maior parte dos jornalistas hoje já é multimídia. Eu sou uma jornalista multimídia. Faço texto, vídeo, redes sociais e apuração. O problema é transformar isso numa nova profissão que substitui outras categorias já regulamentadas”, explicou.
Entre as atribuições listadas na nova lei estão produção de conteúdo, edição de texto, pesquisa, consulta a fontes, organização de informações, tratamento de fotografias e produção audiovisual. Segundo a Fenaj, todas essas atividades já fazem parte do exercício profissional jornalístico quando relacionadas à produção de informação de interesse público.
Para a dirigente sindical, a criação dessa nova categoria pode abrir espaço para a substituição de jornalistas por profissionais contratados com menos direitos trabalhistas.
“Você cria uma profissão sem piso salarial, sem jornada especial e sem as garantias conquistadas historicamente pelas categorias. As empresas passam a ter a possibilidade de contratar alguém mais barato para fazer exatamente o mesmo trabalho”, afirmou.
Outro ponto levantado pela Fenaj diz respeito aos impactos sobre a qualidade da informação produzida e consumida pela sociedade. Segundo Priscilla, a legislação pode enfraquecer mecanismos fundamentais do jornalismo profissional, como a checagem de fatos, a ética na apuração e o direito ao sigilo da fonte.
“O exercício do jornalismo na Constituição prevê garantias como o sigilo da fonte. O profissional multimídia pode fazer atividades de apuração sem essas proteções constitucionais. Isso atinge diretamente a qualidade da informação”, alertou.
Paulo Zocchi reforçou as críticas e classificou a nova legislação como um instrumento de desestruturação das profissões ligadas à comunicação.
“Essa lei invade, esvazia e desestrutura a profissão de jornalista”, declarou.
Segundo ele, o Ministério do Trabalho identificou sobreposição da nova profissão com pelo menos 50 categorias já existentes.
“O ministério percebeu um sombreamento com 50 profissões. É um verdadeiro arrasa-quarteirão”, afirmou.
Zocchi também criticou a forma como o projeto foi conduzido dentro do Congresso Nacional. Segundo ele, a tramitação ocorreu sem consulta às entidades representativas dos trabalhadores, enquanto setores patronais acompanharam diretamente o processo.
“Essa lei tramitou em segredo absoluto. Nem a comissão de comunicação social do Congresso foi consultada. As entidades profissionais não ficaram sabendo. Quem acompanhou tudo foram as entidades patronais”, afirmou.
O jornalista citou ainda manifestação favorável da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entidade empresarial que comemorou publicamente a aprovação da nova legislação.
Na avaliação dele, o objetivo concreto da lei é permitir a substituição de profissionais especializados por trabalhadores multifuncionais com menor proteção trabalhista.
“O significado concreto da lei é trocar jornalistas, radialistas e outros profissionais por um trabalhador genérico, mais barato e mais maleável ao patronato”, disse.
Durante o debate, os convidados também criticaram a consolidação da lógica da multifuncionalidade nas empresas de comunicação. Para Paulo Zocchi, a redução de equipes e o acúmulo de funções já vinham degradando a qualidade do trabalho jornalístico muito antes da nova lei.
“Hoje você vê jornalistas saindo sozinhos para a rua com celular e tripé, fazendo tudo ao mesmo tempo. Isso prejudica a qualidade do jornalismo e da informação”, afirmou.
Outro trecho da legislação também despertou preocupação das entidades sindicais. A lei prevê a possibilidade de trabalhadores de outras categorias migrarem para o novo enquadramento profissional mediante aditivo contratual firmado com o empregador. Para Zocchi, na prática isso pode se transformar em mecanismo de pressão dentro das empresas.
“A empresa simplesmente chama o trabalhador e manda assinar um aditivo mudando o enquadramento profissional. É uma violência trabalhista disfarçada”, criticou.
Ao final do programa, Priscilla Chandretti orientou jornalistas e demais profissionais da comunicação a procurarem seus sindicatos caso enfrentem tentativas de reenquadramento profissional.
“As leis que regem o jornalismo continuam em vigor. Quem exerce função jornalística continua sendo jornalista. É fundamental que os trabalhadores procurem seus sindicatos e fortaleçam a organização coletiva”, afirmou.
Sousa Jr., apresentador do programa, também criticou a condução do projeto e afirmou que a mobilização das categorias será decisiva para impedir a consolidação da nova legislação.
“Essa lei foi feita na surdina para atender exclusivamente aos interesses do patronato”, declarou.
A disputa jurídica em torno da Lei 15.325/2026 deve agora avançar no Supremo Tribunal Federal, enquanto sindicatos, federações e entidades ligadas à democratização da comunicação articulam mobilizações políticas e jurídicas para tentar barrar os efeitos da nova regulamentação.
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