Palácio do Planalto classifica medida norte-americana como arbitrária, promete recorrer à OMC e acusa Washington de manipular o debate sobre direitos humanos para justificar barreiras comerciais
Da Redação
O governo federal anunciou que irá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta à nova rodada de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o Palácio do Planalto classificou a decisão do governo norte-americano como “completamente arbitrária e injustificada” e informou que levará o caso também ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A reação ocorre após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) anunciar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, resultado de uma investigação comercial baseada em alegações relacionadas ao combate ao trabalho forçado. Segundo o governo brasileiro, a medida possui caráter protecionista e utiliza argumentos sem respaldo jurídico para restringir o comércio internacional.
Governo vê uso político do tema dos direitos humanos
Na nota oficial, a Secom afirma que o USTR recorreu ao tema do trabalho forçado como justificativa para impor barreiras comerciais diante da ausência de fundamentos legais capazes de sustentar sua política tarifária.
Segundo o governo brasileiro, o órgão norte-americano teria manipulado uma pauta historicamente ligada à proteção dos direitos humanos e dos trabalhadores para acusar dezenas de países e a União Europeia de práticas comerciais consideradas desleais pelos Estados Unidos.
O texto também destaca que, durante toda a investigação, o Ministério do Trabalho apresentou informações detalhadas sobre a legislação brasileira e sobre os mecanismos de fiscalização utilizados para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado.
Brasil destaca reconhecimento internacional
A nota da Secom ressalta que o Brasil é reconhecido internacionalmente por suas políticas de combate ao trabalho escravo contemporâneo e lembra que o país mantém ampla adesão às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo o governo, o Brasil possui 66 convenções da OIT em vigor e ratificou todos os quatro instrumentos internacionais relacionados especificamente ao combate ao trabalho forçado. Os Estados Unidos, por outro lado, ratificaram apenas uma dessas convenções, argumento utilizado pelo Planalto para contestar a legitimidade das acusações formuladas por Washington.
Lei da Reciprocidade será principal instrumento de resposta
Como resposta institucional, o governo informou que iniciará imediatamente os procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional para permitir que o Brasil reaja a medidas comerciais unilaterais que prejudiquem sua competitividade ou interfiram em sua soberania.
A legislação autoriza a adoção de contramedidas proporcionais, como tarifas, restrições comerciais e suspensão de concessões, além de prever a utilização de mecanismos diplomáticos e jurídicos internacionais antes da aplicação efetiva das sanções.
Estratégia combina firmeza e negociação
Apesar do tom duro da nota, o governo brasileiro reafirmou que pretende buscar uma solução dentro das regras multilaterais do comércio internacional.
Ao mesmo tempo em que prepara a aplicação da Lei da Reciprocidade, o Brasil informou que recorrerá formalmente à Organização Mundial do Comércio para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos, reforçando a estratégia de responder à escalada protecionista sem abandonar os canais diplomáticos.
