Da Redação
Aliados de Bolsonaro negociam PEC que retoma prerrogativa abolida em 2001, exigindo que Legislativo autorize ao STF instauração de ação penal contra deputados e senadores.
Em 8 de agosto de 2025, aliados do ex‑presidente Jair Bolsonaro reacenderam a discussão sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece a obrigatoriedade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa receber denúncia e iniciar ação penal contra parlamentares. A medida resgata regra que foi extinta em 2001.
A proposta foi inserida no acordo político que encerrou a ocupação do plenário da Câmara realizada por deputados bolsonaristas. O ex‑presidente da Casa, Arthur Lira, coordenação diplomática para que os trabalhos legislativos fossem retomados, condicionando esse ponto à desocupação.
A Emenda Constitucional nº 35, de 2001, suprimiu a exigência de aval legislativo, conferindo ao STF competência direta para julgar crimes comuns cometidos por parlamentares desde a expedição do diploma. Antes disso, assim como prevê agora a PEC, era necessário que a Câmara ou o Senado autorizasse o recebimento de denúncia.
A PEC também sugere alterar outras prerrogativas. Propõe restringir a prisão em flagrante de parlamentares apenas aos casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição. Prevê, ainda, que buscas e apreensões no âmbito do Congresso dependam de autorização da própria Casa Legislativa. Outro ponto em debate é a modificação do foro privilegiado, de forma que determinados processos contra autoridades passem a tramitar em instâncias inferiores, em vez do STF.
A alteração é vista pelos aliados de Bolsonaro como forma de limitar a atuação do STF em investigações que envolvem parlamentares — muitos dos quais suspeitos de desvios de verbas parlamentares nas investigações da Polícia Federal — e fortalecer a prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo sobre autônomas.
