Debate convocado pelo ministro Luiz Fux reúne 34 instituições e discutirá os impactos da MP editada pelo governo federal. Ao menos 22 expositores já se posicionaram contra a proibição das apostas online
Da Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida.
A audiência ocorre em meio à disputa judicial sobre a continuidade da proibição. A entidade que acionou o Supremo pede a suspensão imediata da MP e, ao final do processo, que a Corte declare sua inconstitucionalidade. A decisão de Fux de promover o debate busca reunir informações e argumentos dos setores envolvidos antes de uma manifestação sobre o caso.
A composição da audiência, no entanto, tornou-se um ponto de questionamento. Levantamento publicado pela CNN Brasil nesta terça-feira aponta que, dos 34 representantes convocados, pelo menos 22 já se posicionaram contra a proibição das apostas. O grupo reúne clubes de futebol, entidades esportivas e associações ligadas ao mercado de jogos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a ampliação da lista de participantes por considerar que a composição inicial estava concentrada em representantes de clubes e operadoras de apostas. No pedido, o órgão apontou que esse perfil poderia dificultar a apresentação equilibrada das diferentes posições e dos dados técnicos relacionados ao tema.
Após a solicitação, Fux incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e do Grêmio. Com as inclusões, a lista chegou a 34 participantes.
Clubes e mercado de apostas defendem a derrubada da MP
A programação começa com as manifestações de clubes de futebol. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa estão entre as instituições previstas para apresentar seus argumentos. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil e o Comitê Paralímpico do Brasil também participam.
Os clubes têm demonstrado preocupação com a perda de patrocínios de empresas de apostas, que se tornaram fontes relevantes de receita para equipes do futebol brasileiro. A interrupção das operações das plataformas também abriu uma discussão sobre alternativas de financiamento para o esporte.
No período da tarde, estão previstas as manifestações da AGU, da Procuradoria-Geral da República, dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Também participam entidades empresariais e organizações ligadas ao setor de apostas, entre elas a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
Cada instituição terá dez minutos para apresentar sua manifestação. A audiência será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF e terá transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
Governo aponta impactos sociais e econômicos das apostas
A defesa da medida pelo governo federal considera os efeitos das apostas online sobre a saúde pública, o orçamento das famílias e a segurança. A AGU apresentou ao ministro Luiz Fux dados técnicos segundo os quais os atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo aumentaram 140% entre 2018 e 2025.
A manifestação também menciona estimativa de R$ 30,6 bilhões anuais em custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde. Segundo os argumentos apresentados pela União, os efeitos financeiros atingem de forma desproporcional famílias de menor renda e pessoas mais jovens.
A discussão no STF também retoma debates de audiências públicas realizadas em novembro de 2024, quando especialistas e organizações da sociedade civil apresentaram estudos sobre os efeitos das apostas. Entre as entidades que participaram daqueles encontros estavam o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Alana e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas. Essas organizações não aparecem na relação de participantes da audiência desta terça-feira.
A audiência pública não representa uma decisão sobre a validade da medida provisória. O encontro tem caráter informativo e pretende subsidiar a análise das ações que questionam a proibição. A MP ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.
